🧭 Seus direitos em abordagens policiais: o que a lei garante e o que você deve saber

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Ser abordado por um policial pode gerar desconforto e até medo, principalmente quando não se sabe exatamente quais são os próprios direitos. No entanto, conhecer o que a lei assegura ao cidadão é fundamental para garantir o respeito e evitar abusos.

Neste artigo, vamos esclarecer o que a legislação brasileira determina sobre abordagens policiais e quais atitudes você deve adotar para se proteger juridicamente.

⚖️ O que diz a lei

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante o direito à liberdade, à integridade física e moral e à presunção de inocência. Isso significa que toda pessoa tem o direito de ser tratada com respeito, independentemente da situação.

Além disso, a Lei nº 13.869/2019 — conhecida como Lei de Abuso de Autoridade — define como crime qualquer ato de agente público que cause constrangimento, humilhação ou violação de direitos sem fundamento legal.

🚔 Durante a abordagem: o que o policial pode e não pode fazer

✅ O que ele pode fazer:

  • Solicitar documentos de identificação (como RG, CNH ou documento do veículo).
  • Realizar uma busca pessoal (revista) somente se houver fundada suspeita de que a pessoa está portando algo ilícito.
  • Fazer perguntas sobre o destino ou o motivo de estar em determinado local.

❌ O que ele não pode fazer:

  • Agredir, humilhar ou ameaçar o cidadão.
  • Obrigar a abrir o celular, mostrar conversas ou redes sociais.
  • Reter documentos sem justificativa legal.
  • Revistar a pessoa do sexo oposto sem presença de outro agente do mesmo gênero.

🗣️ Como o cidadão deve agir

Mesmo que a abordagem pareça injusta, é importante manter a calma e cooperar. Evite discutir ou reagir, pois isso pode agravar a situação.

Algumas orientações úteis:

  • Fale de forma educada e clara.
  • Mostre seus documentos quando solicitado.
  • Se sentir que houve abuso, registre o máximo de informações possível (local, horário, viatura, nome dos agentes).
  • Procure um advogado ou a Ouvidoria da Polícia para denunciar o caso.

📞 Quando procurar um advogado

Caso haja constrangimento, violência física, verbal ou retenção indevida de documentos, o ideal é procurar imediatamente um advogado criminalista. Ele poderá orientar sobre a melhor forma de registrar ocorrência, reunir provas e buscar a responsabilização do agente público.

🧩 Conclusão

A abordagem policial é uma prática legítima e necessária para a segurança pública, mas deve sempre respeitar os direitos e a dignidade do cidadão.
Saber como agir e o que a lei garante é a melhor forma de proteger-se e contribuir para uma relação mais justa e equilibrada entre sociedade e autoridades.